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PGR recorre ao STF contra decisão que suspendeu execução da pena do deputado João Rodrigues
24/12/2018

Por Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília

 

 

 
O deputado João Rodrigues (PSD-SC) — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos DeputadosO deputado João Rodrigues (PSD-SC) — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O deputado João Rodrigues (PSD-SC) — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou neste domingo (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a liminar (decisão provisória) que determinou a suspensão da execução da pena do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC).

decisão de suspender a execução da pena foi tomada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, no dia anterior, sábado (22).

O deputado foi condenado em 2009 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto por fraude e dispensa irregular de licitação. A concorrência envolvia a compra de uma retroescavadeira. Os fatos apurados são de 1999, quando João Rodrigues era prefeito de Pinhalzinho (SC).

Depois de ter recursos rejeitados em instâncias inferiores e no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do deputado apresentou habeas corpus ao STJ, alegando prescrição do crime – situação em que o Estado perde o direito de punir devido ao excesso de prazo transcorrido durante a tramitação do processo.

A defesa também pediu a suspensão dos efeitos da condenação. Segundo os advogados do deputado, passaram-se mais de oito anos entre a condenação e o trânsito em julgado (esgotamento das possibilidade de recurso).

O presidente do STJ, João Otávio de Noronha, concordou com os argumentos e concedeu o habeas corpus em caráter liminar (provisório) no último sábado (22).

A PGR apresentou então recurso ao STF, que pode ser decidido pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, em regime de plantão durante o recesso de fim de ano do Judiciário.

No documento, Dodge afirma que a competência do STF para analisar o caso foi desrespeitada porque a Corte já analisou a questão da prescrição e manteve a execução da pena.

“A tese de prescrição foi decidida no âmbito do próprio STF, juízo competente, e o acórdão correspondente ao julgamento de 6 de fevereiro de 2018 não deixa espaço para dúvida quanto a isso: não cabe e não caberia ao TRF da 4ª Região rediscutir o tema e nem qualquer matéria de mérito, mas apenas supervisionar, por delegação da Suprema Corte, a execução penal”, afirma a procuradora.

“Sem embargo, trata-se de uma competência desta Suprema Corte que está sendo usurpada pela decisão, não bastando a decisão da Presidência, com a devida vênia, para alterar o quadro processual formado”, diz um trecho do recurso.

 

Fonte: G1
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